A Lei 12.527, Lei de Acesso à
Informação, promulgada em 17/11/2011 pelo chefe do governo, a então
presidente Dilma Rousseff, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, a lei
regula o acesso a informações referentes aos gastos públicos, como previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216
da Constituição Federal.
Embora a entrada em vigor da
Lei de Acesso tenha sido comemorada por grande parte da população e por
estudiosos, ela vem sendo muito criticada por servidores públicos, com
alegações de invasão de privacidade e de que com a divulgação destes dados
estariam pondo sua segurança em risco.
Mesmo a lei tendo um prazo
de 6 meses para entrar em vigor, no dia 16 a maioria dos órgãos públicos não
tinham prontos os dados necessários. Os órgãos usam a alegação a não existência
de uma norma para determinar como cada órgão deveria agir.
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